Regra geral: Conforme art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (alterada pela Lei Federal nº 13.812/2019), nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada(o) dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Aos adolescentes com 16 anos ou mais, acompanhados ou desacompanhados, será dispensável autorização judicial para viagem.